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16 de Novembro de 2018

CAE (Senado Federal) aprova PL sobre proteção de dados pessoais na internet

Oliver Alexandre Reinis Advogados, Advogado
há 4 meses


Foi aprovado no último dia 03/07, pela CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (anterior PL 4060/2012), que cria no Brasil uma lei geral para reger dados pessoais (aplicável a pessoas e empresas) na internet. O mesmo foi aprovado com 43 emendas.

O Projeto vai agora para o Plenário do Senado, em regime de urgência.

Entre os pontos importantes do projeto, temos:

  • estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados;
  • informa os direitos do titular dos dados;
  • dispõe sobre as possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes;
  • fixa regras específicas para o Poder Público;
  • fixa obrigações quando há transferência de dados para outros países (como ocorre em redes sociais como Facebook e marketplaces como Apple e Microsoft);
  • prevê a criação de uma autoridade regulatória sobre o tema.

O projeto prevê vacatio legis de 18 meses para entrada em vigor.

3 Comentários

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olá boa noite venho aplaudir os nossos parlamentares com esta á provação que vem beneficiar a todos os brasileiros vem dar mais seguranças para os brasileiros com dados de cada um isso foi melhor coisa ,.já feito pra todos atenciosamente ,.MACAPÁ -AP 10 DE JULHO DE 2018 continuar lendo

olá boa noite venho a plaudir os nossos parlamentar com esta decisão, que vai segura nosso dados que vai muita ajuda lá mais segurança, e mais garanti para todos, dentro da forma da lei , . continuar lendo